Publicações

Foi publicado o Aviso n.º 143/2017, de 14 de dezembro, em que se comunica terem sido cumpridos os requisitos de direito interno de entrada em vigor do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016.