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Novo regime das obras em prédios arrendados

02/12/2012
Artigos de profissionais

Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados.

O Memorando de Entendimento assinado com a Troika previa que, até ao terceiro trimestre de 2011, fosse adoptada legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação e que, até ao quarto trimestre de 2011, fosse apresentada pelo Governo, à Assembleia da República, uma proposta de alteração do regime do arrendamento urbano. O Memorando não se referia especificamente às alterações a introduzir ao regime das obras em prédios arrendados, nem quanto ao conteúdo, nem quanto ao momento em que tais alterações deveriam ser apresentadas.

Miguel Marques dos Santos

Em 30 de Setembro de 2011, o Governo apresentou uma proposta de lei destinada a alterar o regime da reabilitação urbana e, posteriormente, em 30 de Dezembro de 2011, apresentou uma proposta de lei destinada a alterar o regime do arrendamento urbano, estando estas duas propostas de lei, neste momento, em discussão na Assembleia da República.

A proposta de lei relativa ao regime do arrendamento urbano previa expressamente que o Governo deveria, no prazo de 90 dias (a contar da publicação da lei que viesse a ser aprovada), adequar o regime jurídico das obras em prédios arrendados ao novo regime do arrendamento.

O facto de o Governo não pretender apresentar e discutir a sua proposta relativa ao regime de obras em prédios arrendados em simultâneo com as propostas relativas aos novos regimes da reabilitação e do arrendamento foi alvo de críticas por parte dos agentes do sector, que entendiam, justificadamente que estes regimes não poderiam deixar de ser tratados de forma coerente e integrada.

Em resposta a estas críticas, e compreendendo as vantagens de um tratamento integrado dos três diplomas, o Governo decidiu antecipar a discussão das alterações ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, tendo aprovado, na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei que vem alterar este regime. Em termos práticos, as três propostas serão discutidas em simultâneo, assegurando a compatibilidade e harmonização entre os três regimes.

Apesar de não se conhecer ainda o texto desta proposta, do que consta do comunicado do Conselho de Ministros parece resultar que o Governo está no caminho certo. De facto, tudo indica que esta proposta está em linha com o que consta nesta matéria na proposta de lei relativa ao arrendamento urbano, estabelecendo quer a possibilidade de denúncia do contrato de arrendamento para demolição e obras profundas mediante mera comunicação ao arrendatário, quer a regra de que, nos contratos anteriores a 1990, na falta de acordo entre arrendatário e senhorio, a cessação do contrato apenas obriga o senhorio ao pagamento de uma indemnização ao arrendatário (salvo no caso de arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, caso em que o senhorio ficará obrigado ao realojamento).

Embora ainda seja cedo para fazer uma avaliação global do diploma, caso se confirme que o regime aplicável aos contratos antigos é o que consta do parágrafo anterior (sem excepções e sem normas transitórias complicadas e virtualmente inaplicáveis, como acontece no actual regime), isso será certamente um factor positivo para o desenvolvimento da reabilitação urbana em Portugal.

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