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Novo prazo "RCIF/FATCA"

10/03/2016
Alertas

Foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais n.º 202/2016 XXI que prorroga, até à entrada em vigor do diploma que aprova a regulamentação prevista no artigo 16.º do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF), o prazo para comunicação, pelas instituições financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do RCIF, estabelecido no âmbito do "Foreign Account Tax Compliance Act" (FATCA).    

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