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02/13/2013
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Regime Sancionatório do Setor Energético

No dia 28 de janeiro foi publicada a Lei n.º 9/2013, que estabelece o regime sancionatório do setor energético, transpondo as Diretivas n.º 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que constituem o denominado terceiro Pacote Energético, complementando assim o quadro legal atualmente em vigor.
 

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