Novidades Público
No dia 11 de março de 2013 foi publicado o Decreto-Lei n.º 36/2013, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2013.
Este diploma produz efeitos desde o dia 1 de janeiro de 2013 e introduz algumas novidades relevantes em matéria de contratação pública, designadamente, o recurso ao procedimento de concurso público urgente para além das situações atualmente previstas no Código dos Contratos Públicos. Junto enviamos uma análise sucinta sobre o referido diploma que esperamos ser do vosso interesse.