Novidades nos procedimentos europeus para cobrança de dívidas
Portugal -
Comentário Contencioso e Arbitragem Portugal 2-2017
A partir de 14 de julho de 2017 passou a ser aplicável o Regulamento (EU) 2015/2421, que introduz alterações no processo europeu para ações de pequeno montante, bem como no procedimento europeu de injunção de pagamento.
Para conhecer melhor as alterações mais relevantes introduzidas pelo referido Regulamento, clique no documento em anexo.
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