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Novidades Laboral - Regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)

09/30/2013
Alertas

Foi publicada a Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de setembro, que estabelece a regulamentação relativa aos procedimentos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).

A referida Portaria entra em vigor hoje, dia 1 de outubro de 2013, e prevê um sítio próprio da internet (www.fundoscompensacao.pt), através do qual os empregadores garantem o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto.

Esta Portaria prevê ainda a interconexão de dados entre os FCT e FGCT e a Segurança Social, bem como com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A relação entre os empregadores e o Mecanismo Equivalente (ME) e entre os fundos e este Mecanismo, será objeto de Portaria autónoma.

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