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Novidades Laboral - Atualização de retribuição mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2016/M, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira para € 540,60. Os efeitos deste decreto-lei reportam-se a 1 de janeiro de 2016.