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Novidades Laboral

01/09/2012
Alertas

Foi hoje publicada a Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro, a qual, entre o mais, estabelece as seguintes alterações ao regime legal dos contratos a termo certo:

- Possibilidade de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo;
- Regime e modo de cálculo da compensação aplicável nestes casos.

A presente lei entra em vigor no dia 11 de Janeiro de 2012.

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