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Novidades Fiscal - Restrições à venda executiva da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

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05/23/2016
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Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 13/2016, de 23 de maio, que altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, estabelecendo restrições à venda executiva da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

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