Publicações

Novidades Fiscal - Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38)

05/16/2016
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 137/2016, de 13 de maio, que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças (Modelo 38), para a comunicação de operações relativas a transferências e envios de fundos efetuados a partir de 1 de janeiro de 2015 e anos seguintes, conforme previsto no artigo 63.º-A, n.º 2 e 6, da Lei Geral Tributária.

Partilhar

  • Share in LikendIn
  • Share in Facebook
Escritórios relacionados
Áreas de Atuação