Novidades Fiscal
Foi divulgado o Despacho n.º 119/2015-XIX, de 30 de junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que concede um prazo de adaptação à aplicação das novas taxas do IVA na Região Autónoma dos Açores, sem quaisquer penalidades, até ao dia 7 de julho de 2015.
Adicionalmente, o Ofício Circulado n.º 31071/2015, de 30 de junho, vem esclarecer algumas dúvidas quanto à determinação da taxa em vigor no momento em que ocorre a exigibilidade do imposto.
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