Novidades Fiscal
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 63-A/2015, de 30 de junho, que altera as taxas de IVA que vigoram na Região Autónoma dos Açores, com efeitos a partir de 1 de julho de 2015.
As novas taxas são:
- Taxa reduzida - 4%;
- Taxa intermédia - 9%.
A taxa normal de IVA mantém-se em 18%.
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