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05/06/2015
Alertas

Foi divulgado pela Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 40107/2015, de 29 de abril, que vem clarificar o âmbito das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo no que respeita ao controlo dos contratos de arrendamento, em particular quanto à sua aplicação aos contratos em vigor antes de 1 de abril de 2015.

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