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08/01/2013
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A Comissão para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC”) publicou o anteprojeto de reforma em 30 de julho de 2013.

A Comissão foi nomeada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para apresentar propostas de reforma do IRC, assentando este mandato nos seguintes pilares: (1) promover a simplificação do sistema fiscal através da redução de custos com obrigações declarativas fiscais para as empresas, (2) reavaliar as taxas nominais de imposto, (3) rever certos incentivos fiscais dirigidos à promoção do investimento, emprego e competitividade do tecido empresarial, com particular enfâse no modo como estas normas afetam tanto empresas Portuguesas investindo no estrangeiro, como empresas estrangeiras investindo em Portugal, e (4) desenvolver alterações práticas e de rápida implementação, tendo em consideração as normas e os tratados internacionais existentes.

1.  DIMINUIÇÃO PROGRESSIVA DA TAXA DE IRC

2.  ALTERAÇÕES AO REGIME DA ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS E DAS MAIS E MENOS-VALIAS REALIZADAS COM A TRANSMISSÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS

3.  REVISÃO DAS REGRAS SOBRE A DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS DE FINANCIAMENTO

4.  INTRODUÇÃO DO MÉTODO DA ISENÇÃO PARA LUCROS DE ESTABELECIMENTOS ESTÁVEIS ESTRANGEIROS

5.  CRIAÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE PATENTES E OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.  AUMENTO DO PERÍODO DE REPORTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E REVISÃO DAS NORMAS ANTI-ABUSO RELATIVAS A PREJUÍZOS FISCAIS

7.  REVISÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE GRUPOS DE SOCIEDADES E DAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS REORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS

8.  OUTRAS MEDIDAS PROPOSTAS

 

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