Publicações

• Introduz alterações ao regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), aumentando a respetiva dedução à coleta de 25% para 50% e prolongando o período de dedução por insuficiência de coleta de 4 para 5 exercícios, assim como ao sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), limitando, por exemplo, o âmbito das despesas consideradas elegíveis relativas a pessoal. Ambos os regimes são inseridos no Código Fiscal do Investimento;

• Reduz o prazo de decisão dos pedidos de informação vinculativa urgentes, de 120 para 90 dias.