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Novidades Fiscal

Informamos que foi divulgado o Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de janeiro , que determina, a título excecional, a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de comunicação de inventários, de 31 de janeiro para 6 de fevereiro, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

No mesmo Despacho foi ainda determinado que Autoridade Tributária e Aduaneira promova, com início em fevereiro, a realização de uma ação de âmbito nacional de verificação física dos bens constantes dos inventários comunicados pelas empresas. Esta ação incidirá sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica de IVA, a entregar até aos dias 10 ou 15 de fevereiro de 2015 (respetivamente, para o regime mensal e trimestral).