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Novidades Fiscal

Foi divulgado o Ofício Circulado n.º 20.173, de 14 de outubro de 2014, que informa da disponibilização de um novo formato de ficheiro da Declaração Mensal de Remunerações ("DMR") que permite a inserção de valores negativos.

Esta nova funcionalidade está disponível para a entrega das DMR respeitantes aos meses de outubro e seguintes, sem prejuízo de as entidades pagadoras de rendimentos poderem, caso pretendam, continuar a utilizar o procedimento atual para corrigir os valores declarados, ou seja, mediante a substituição da DMR do mês em que os rendimentos foram pagos.