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07/11/2013
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O “Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento foi assinado em Singapura em 28 de maio de 2012”,

foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013, em 15 de fevereiro de 2013, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2013, de 11 de julho, e entrará em vigor no 30.º dia após a data em que forem trocadas as notas diplomáticas indicando a conclusão das formalidades legais internas de cada Estado Contratante. Este Protocolo ainda não foi aprovado, até à data, pelo parlamento singapurense.

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