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Novidades Fiscal

10/05/2015
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 329/2015, de 5 de outubro, que aprova a sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado.

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