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Novidades Fiscal

04/25/2013
Alertas

Foi publicada a Portaria n.º 160/2013, de 23 de abril, que:
 

(i) Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação. De acordo com este diploma, os programas de faturação que apenas emitam guias de transporte ou de remessa, que sirvam de documento de transporte, passam a estar igualmente obrigados a certificação, sem prejuízo das exceções que sejam aplicáveis em particular;

(ii) Revoga a Portaria n.º 382/2012, de 23 de novembro, com entrada em vigor a 1 de julho de 2013, no sentido de aprovar uma nova estrutura de dados a utilizar para efeitos do SAF-T.

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