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Novidades Direito Europeu e da Concorrência

01/12/2014
Alertas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o novo regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio, aumentando substancialmente a moldura das contraordenações (os respetivos limites mínimos e máximos) aplicáveis às empresas.

Este diploma entrará em vigor no dia 25 de fevereiro de 2014, data em que é revogado o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de outubro, que regula esta matéria.

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