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Novidades Direito Europeu e da Concorrência

06/10/2014
Alertas

No próximo dia 13 de junho de 2014 entrará em vigor o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe para o direito português a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Este diploma revoga o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, que regula os contratos de venda à distância. No que se refere ao conteúdo do novo regime legal, salientamos a ampliação dos deveres de informação pré-contratuais nos contratos de venda a distância e fora do estabelecimento comercial, bem como as alterações ao regime do direito de livre resolução.

Note-se, no entanto, que o capítulo da Diretiva n.º 2011/83/UE relativo aos contratos celebrados no estabelecimento comercial ainda se encontra em processo de transposição.
 

 

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