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Novidades Direito Europeu e da Concorrência

06/10/2014
Alertas

O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014.

O referido regulamento estabelece os princípios, os requisitos e as responsabilidades gerais que regem a informação sobre os géneros alimentícios e, em particular, a rotulagem dos géneros alimentícios.

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