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Novidades Direito Europeu e da Concorrência

05/21/2013
Alertas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Este diploma estabelece medidas para dissuadir os atrasos de pagamento nas transações comerciais (entre empresas e entre empresas e entidades públicas) e entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013, sendo aplicável (embora com algumas exceções) apenas aos contratos celebrados a partir dessa mesma data.
 

Assim, o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que regula esta mesma matéria, apenas se manterá em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes de 1 de julho de 2013.

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