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Madeira – Benefícios contratuais ao investimento

02/09/2017
Alertas

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procede à regulamentação do regime dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, conforme o estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho

Esta portaria aprova ainda o formulário destinado à demonstração do efeito de incentivo dos benefícios fiscais a que se refere o artigo 5.º do respetivo Código.

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