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LGT – Transferências para offshores

05/03/2017
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 14/2017, de 3 de maio, que altera a Lei Geral Tributária, obrigando a Autoridade Tributária e Aduaneira a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável. São ainda reforçadas as obrigações de reporte de informação sobre esta matéria no relatório sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, apresentado anualmente pelo Governo à Assembleia da República.

A presente lei será sujeita a regulamentação, entrando em vigor no dia 4 de maio.
 

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