Publicações

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, e estabelece o regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado aplicável às atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, equiparando-as às profissões paramédicas.