Publicações

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 61/2017, de 27 de junho, que torna público que foram emitidas notas verbais pela Embaixada de Portugal em Roma e pela Embaixada da República de São Marino em Roma, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010 e que entrou em vigor a 3 de dezembro de 2015.