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IRS/IRC - Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação

07/04/2017
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 68/2017, de 4 de julho, que torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Socialista do Vietname e pela Embaixada de Portugal em Banguecoque, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015 e que entrou em vigor a 9 de novembro de 2016.

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