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IRC – Regime de patent box

08/22/2016
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22 de agosto, que altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial (regime de Patent Box), previsto no artigo 50.º-A do Código do IRC, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

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