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A Garrigues e o BOE lançam o novo Código Eletrónico de Investimentos Externos em Espanha

04/25/2016

A nova publicação, elaborada por profissionais das áreas tributária e comercial, é uma compilação de todas as normas legais nestas matérias, que regula a entrada, no nosso mercado, de investimentos produtivos provenientes do exterior. 

A Garrigues e a Agência Estatal Boletim Oficial do Estado apresentaram o novo Código Eletrónico de Investimentos Estrangeiros em Espanha, uma compilação de todas as normas legais em matéria comercial e fiscal, que regula a entrada, no nosso mercado, de investimentos produtivos provenientes do exterior.

Trata-se de um instrumento especialmente útil para as empresas que apostam em Espanha como um lugar atrativo e rentável para investir, de acordo com o que foi referido durante a sua apresentação no Ministério da Economia e Competitividade, na passada terça-feira, feita pelo sócio da Garrigues, Vicente Bootello; o diretor da Agência Estatal do BOE, Manuel Tuero; o subsecretário do Ministério, Miguel Temboury; e o Secretário de Estado do Comércio, Jaime García-Legaz.

 O novo código tem vários blocos de normas de diversas áreas jurídicas. Em primeiro lugar, o bloco comercial inclui tanto a legislação que regula os movimentos de capital e as transações económicas com o exterior, como a regulamentação específica sobre investimentos estrangeiros produtivos, liberalizados no nosso país, com algumas exceções relativas ao setor imobiliário, às procedentes de paraísos fiscais e a outros setores regulados. 

A parte comercial completa-se com um bloco de normas fiscais referentes a este tipo de operações com o exterior, sobretudo em matéria de Imposto sobre o Rendimento de não residentes, e de Impostos de Sociedades. Essa parte fiscal completa-se com um bloco que contempla todas as normas sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

Para que nada fique por cobrir, o documento inclui todos os Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPRIs), os convénios sobre dupla tributação que Espanha assinou com mais de 100 países no mundo e, ainda, os acordos de troca de informação fiscal que o Ministério das Finanças espanhol alcançou com outros estados, tão importantes para combater a fraude fiscal a nível internacional. 

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