Publicações

Emprego Público: novas regras em matéria de assédio no trabalho

08/17/2017
Alertas

Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho. 

Esta Lei introduz designadamente as seguintes alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas:
 
1. Passa a ser aplicável ao vínculo de emprego público o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar em matéria de assédio. Para mais desenvolvimentos a este respeito consultar aqui.
 
2. O empregador público passa a ter os seguintes novos deveres legais:
 
  • Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho;
  • Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

Partilhar

  • Share in LikendIn
  • Share in Facebook
Escritórios relacionados
Áreas de Atuação
Advogados relacionados