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A Efectivação da Responsabilidade Civil da Administração Tributária

02/29/2012
Artigos de profissionais

Neste artigo procede-se a uma análise dos meios de efectivação da responsabilidade civil da Administração Tributária. Descrevem-se os remédios legais e os meios processuais de efectivação da responsabilidade concluindo-se que, embora o contribuinte disponha de mecanismos suficientes de ressarcimento de prejuízos, determinados aspectos do regime legal carecem ainda de clarificação e melhoria com vista a uma tutela judicial efectiva e plena.

Ana Isabel Correia
Fiscalidade N.º 49 - Revista de Direito e Gestão Fiscal

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