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Decreto-lei de Execução Orçamental 2017: aspetos laborais e de emprego público

03/06/2017
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Foi publicado em Diário da República o Decreto-lei de Execução Orçamental (Decreto-lei n.º 25/2017, de 3 de março), o qual estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para 2017, desenvolvendo e regulamentando algumas das normas constantes deste último.

Para conhecer as principais novidades em matéria laboral e de emprego público, consulte o documento em anexo.

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