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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique

07/25/2017
Alertas

Foi hoje publicado o Aviso n.º 102/2017, de 25 de julho, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor, com efeitos desde 1 de julho de 2017, da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, com vista a promover a cooperação dos dois países em matéria de Segurança Social, bem como estabelecer regras de coordenação das legislações e instituições nacionais nesta matéria.

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