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Contribuição sobre sacos de plástico leves

03/01/2017
Alertas

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 88/2017, de 28 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo igualmente a obrigação de liquidação desta contribuição quanto aos bens que circulem entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto.

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