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Comentário Contencioso e Arbitragem 1-2016: Enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo: deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços

03/23/2016
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A Garrigues analisa as principais implicações da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, nos termos da qual, recorda-se, o prazo de que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem para se adaptarem aos deveres de informação da mesma decorrentes termina hoje, dia 23 de março de 2016.

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