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CFI Madeira - Benefícios contratuais ao investimento

02/20/2017
Alertas

Foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira a Declaração de retificação n.º 7/2017, de 17 de fevereiro, contendo o formulário anexo à Portaria n.º 28/2017, de 7 de fevereiro, que procedeu à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, conforme estabelecido no Capítulo II do Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M, de 28 de junho, por ter sido omitido do Jornal Oficial, n.º 26, de 7 de fevereiro de 2017.

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