Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto que:
- Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário;
- Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário (“CPPT”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro;
- Altera o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, que aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A presente lei entra em vigor hoje, dia 29 de agosto de 2017.
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