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Acordo sobre Troca de Informação em Matéria Fiscal

02/16/2017
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 5 de outubro de 2010, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro.

O presente Acordo entra em vigor nos 30 dias após os Estados Contratantes terem recebido a notificação de que foram cumpridos os requisitos do direito interno necessários.

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