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Acordo de Dupla Tributação

05/22/2017
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 54/2017, de 22 de maio, relativo à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Nova Iorque, em 27 de setembro de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2017, de 22 de dezembro de 2016.

A Convenção entra em vigor a 23 de abril de 2017.

 

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