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Acordo de Dupla Tributação

08/23/2016
Alertas

Foi publicado em Diário da República o Decreto do Presidente da República n.º 61/2016, de 22 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 17 de março de 2015, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 192/2016, de 22 de agosto.    

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