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  • 08/17/2017
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    Foi ontem publicada em Diário da República a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, a qual reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho. 

  • 08/17/2017
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    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 255/2017, de 14 de agosto, que procede à alteração da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro relativa às jurisdições participantes no Common Reporting Standard (CRS) a que se refere o n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro. Passa a considerar-se “jurisdição participante” (para além dos já considerados) os países e territórios com os quais exista troca de informações ao abrigo de Convenção de Dupla Tributação ou Acordo de Troca de Informações, nos termos do referido Decreto-Lei. É também revista a lista de jurisdições participantes, que passa a incluir: Hong Kong, Líbano, Paquistão, Turquia e Emirados Árabes Unidos.

  • 08/16/2017
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    Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto, que regulamenta a publicação anual no Portal das Finanças, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, da informação relativa às transferências e envios de fundos para destinatários localizados em regimes offshore, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária (LGT), bem como a sua inclusão no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais previsto no artigo 64.º-B da LGT.