Aviso Legal

1 de outubro de 2013

1. Informação legal e aceitação

As presentes disposições regulam o uso do serviço do portal de Internet (daqui em diante, o 'Portal') que a J&A Garrigues, S.L.P. (daqui em diante, a Garrigues) põe à disposição dos utilizadores da Internet.

A Garrigues, com sede social na Calle Hermosilla, 3, 28001, Madrid, Espanha, C.I.F. número B 81709081, está inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid, no Volume 17.456, Fólio 132, Secção 8ª, Folha M-190538. Telefone 91 5145200. Fax 91 3992408.

O acesso à página web é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações facultada pelo fornecedor do acesso contratado pelos utilizadores. Determinados serviços são exclusivos para os nossos clientes e o seu acesso é restrito. Os serviços jurídicos ou fiscais prestados pelo escritório, com caráter geral, têm o preço que for indicado na proposta comercial correspondente e, em caso algum, são oferecidos ou prestados através do serviço do Portal.

A utilização do Portal atribui a quem o usa a condição de utilizador do Portal (daqui em diante, o 'Utilizador') e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal tem uma duração limitada no momento em que o Utilizador se encontra ligado ao Portal ou a algum dos serviços que, através do mesmo, se disponibilizam. Portanto, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que utilize o Portal, já que este e as suas condições de uso constantes no presente Aviso Legal podem sofrer alterações.

Alguns serviços do Portal, acessíveis aos utilizadores da Internet ou exclusivos para os clientes da Garrigues, podem estar sujeitos a condições específicas, regulamentos e instruções que, caso seja necessário, substituem, completam e/ou alteram o presente Aviso Legal, e que deverão ser aceites pelo Utilizador antes de se iniciar a prestação do respetivo serviço.

2. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Portal, entendendo-se por estes, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos fonte (daqui em diante, os 'Conteúdos'), são propriedade intelectual da Garrigues ou de terceiros, sem que se possa considerar cedido ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pelas normas vigentes em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo os que sejam estritamente necessários ao uso do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou logótipos são titularidade da Garrigues ou de terceiros, não se podendo considerar que o acesso ao Portal atribui qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.

3. Condições de uso do portal

3.1 Geral

O Utilizador obriga-se a fazer um uso correto do Portal, em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá perante a Garrigues ou perante terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que possam ser causados devido ao incumprimento da dita obrigação.

Fica expressamente proibido o uso do Portal para fins lesivos de bens ou interesses da Garrigues ou de terceiros, ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da Garrigues ou de terceiros.

3.2 Conteúdos

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, assim como com as demais condições, regulamentos e instruções que, caso necessário, possam ser aplicados, de acordo com o disposto na cláusula 1. Com caráter meramente enunciativo, o Utilizador, de acordo com a legislação vigente, deverá abster-se de:

Reproduzir, copiar, distribuir, pôr à disposição, comunicar publicamente, transformar ou alterar os Conteúdos, salvo nos casos autorizados na lei ou expressamente consentidos pela Garrigues ou por quem, caso seja aplicável, seja titular dos direitos de exploração.

Reproduzir ou copiar, para uso privado, os Conteúdos que possam ser considerados Software ou Base de Dados, em conformidade com a legislação vigente em matéria de propriedade intelectual, assim como a sua comunicação pública ou disponibilização a terceiros, quando estes atos impliquem necessariamente a reprodução pelo Utilizador ou por terceiros.

Extrair e/ou reutilizar a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos que integram o Portal, assim como as bases de dados que a Garrigues ponha à disposição dos Utilizadores.

3.3 Formulários de recolha de dados

Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 do presente Aviso Legal, assim como nas políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de certos serviços ou pedidos dirigidos à Garrigues está condicionada ao cumprimento prévio do respetivo registo do Utilizador.

Toda a informação facultada pelo Utilizador através dos formulários do Portal, para os efeitos anteriores ou quaisquer outros, deverá ser verdadeira. Nesse sentido, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que forneça e manterá a informação ao dispor da Garrigues perfeitamente atualizada, de forma a corresponder, em qualquer momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, será o Utilizador o único responsável pelas informações falsas ou inexatas que disponibilize e pelos prejuízos que cause à Garrigues ou a terceiros pela informação facultada.

3.4 Introdução de ligações no Portal

O utilizador da Internet que pretenda introduzir ligações a partir das suas próprias páginas web para o Portal deverá cumprir as condições a seguir indicadas sem que o desconhecimento das mesmas evite as responsabilidades resultantes da Lei:

  • A ligação apenas o ligará à home page ou página principal do Portal, mas não poderá reproduzi-la de forma alguma (inline links, cópia dos textos, gráficos, etc).
  • É proibido, de acordo com a legislação aplicável e em vigor em cada momento, estabelecer frames ou quadros de qualquer tipo que envolvam o Portal ou permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet diferentes das do Portal e, em qualquer caso, quando se visualizam conjuntamente com conteúdos alheios ao Portal, de tal modo que: (I) provoquem, ou possam provocar, erro, confusão ou engano nos utilizadores sobre a verdadeira proveniência do serviço ou dos Conteúdos; (II) presumam um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirvam para aproveitar a reputação da marca e o prestígio da Garrigues; ou (IV) de qualquer outra forma, sejam proibidos pela legislação vigente.

Não será feita, a partir da página que introduz a ligação, qualquer tipo de manifestação falsa, inexata ou incorreta sobre a Garrigues, os seus sócios, empregados, clientes ou sobre a qualidade dos serviços que presta.

Em caso algum, será mencionado na página onde se encontra a ligação que a Garrigues deu o seu consentimento para a inserção da ligação ou que, de qualquer forma, patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

É proibida a utilização de qualquer marca denominativa, gráfica ou mista, ou de qualquer outro logótipo da Garrigues na página do remetente, salvo nos casos permitidos na lei ou expressamente autorizados pela Garrigues e sempre que seja consentida, nesses casos, uma ligação direta ao Portal, de acordo com o estabelecido nesta cláusula.

A página que estabelecer a ligação deverá cumprir fielmente o determinado na lei e não poderá, em caso algum, dispor ou fazer a ligação de conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa ideia de que a Garrigues subscreve, apoia, adere ou, de qualquer maneira, aprova as ideias, manifestações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inapropriados ou não adequados à atividade da Garrigues, tendo em conta o lugar, conteúdos e temática da página web do remetente.

4. Exclusão de responsabilidade

4.1 Da Informação

O acesso ao Portal não implica a obrigação, por parte da Garrigues, de comprovar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, exaustividade e atualidade da informação fornecida através do mesmo. Os conteúdos desta página são de caráter geral e não constituem, de modo algum, a prestação de um serviço de assessoria legal ou fiscal de qualquer tipo, pelo que a referida informação é insuficiente para a tomada de decisões pessoais ou empresariais por parte do Utilizador.

A Garrigues não se responsabiliza pelas decisões tomadas a partir da informação facultada no Portal, nem pelos danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros, devido a atuações que tenham como único fundamento a informação obtida no Portal.

4.2 Da qualidade do serviço

O acesso ao Portal não implica a obrigação, por parte da Garrigues, de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático danoso. Compete ao Utilizador, em qualquer caso, dispor de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos danosos.

A Garrigues não se responsabiliza pelos danos causados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

4.3 Da disponibilidade do Serviço

O acesso ao Portal necessita de serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não compete à Garrigues. Por conseguinte, os serviços fornecidos através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou ficarem inacessíveis, com caráter prévio ou simultâneo à prestação do serviço do Portal.

A Garrigues não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer tipo sofridos pelo Utilizador e motivados por falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal, durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

4.4 Dos conteúdos e serviços ligados através do Portal

O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e ainda instrumentos de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (daqui em diante, 'Sites Ligados'). Nestes casos, a Garrigues atua como prestador de serviços de intermediação, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei 34/2002, de 12 de Julho, de Serviços da Sociedade de Informação e Comércio Eletrónico (LSSI), e só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos pelos Sites Ligados, na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. No caso de o Utilizador considerar que existe um Site Ligado com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicá-lo à Garrigues, de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na cláusula 6, sem que, em caso algum, esta comunicação implique a obrigação de retirar a ligação correspondente.

Em caso algum, deve a existência de Sites Ligados pressupor a existência de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, ou a recomendação, promoção ou identificação da Garrigues com as manifestações, conteúdos ou serviços fornecidos.

A Garrigues não conhece os conteúdos e serviços dos Sites Ligados e, por isso, não se considera responsável pelos danos produzidos pela ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados, nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à Garrigues.

5. Proteção de dados pessoais

5.1. Tratamento de dados de caráter pessoal

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre Proteção de Dados de Caráter Pessoal ('LOPD'), informamo-lo de que os dados pessoais e outra informação que nos faculte ao preencher qualquer formulário eletrónico disponível no Portal ('Dados') serão incorporados num ficheiro de dados de caráter pessoal detido pela Garrigues. O objetivo do tratamento dos Dados é dar andamento ao seu pedido. As perguntas incluídas em cada um dos formulários são de caráter voluntário, exceto as assinaladas com um asterisco (*), as quais são obrigatórias. No caso de não responder às perguntas obrigatórias, a Garrigues reserva-se o direito de não processar pedidos incompletos.

5.2. Comunicações de dados a terceiros

Para poder satisfazer a sua petição ou pedido de informação, pode ser necessário que os seus Dados sejam comunicados pela Garrigues às restantes sociedades que fazem parte do Grupo Garrigues. As sociedades do Grupo Garrigues estão relacionadas e podem ser consultadas, em qualquer momento, na página Web: http://www.garrigues.com/doc/privados/organigrama.pdf. As sociedades do Grupo Garrigues dedicam-se à prestação dos seguintes serviços: (i) assessoria jurídica e fiscal; (ii) consultoria de negócios; (iii) atividades de estudo, investigação, formação e divulgação de temas de interesse profissional, universitário e empresarial; (iv) gestão administrativa, e (v) atividades de beneficência. As sociedades do Grupo Garrigues estão localizadas em Espanha e no estrangeiro, tanto dentro como fora da União Europeia, em países que podem oferecer um nível de proteção não comparável ao espanhol.

5.3. Comunicações comerciais

Em algum dos formulários eletrónicos será solicitado o seu consentimento expresso para lhe poder enviar comunicações comerciais por qualquer meio, incluindo o correio eletrónico ou meios de comunicação eletrónica equivalentes, em conformidade com o disposto no artigo 21 LSSI.

5.4. Medidas de segurança

A Garrigues adota os níveis de segurança exigidos no Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual é aprovado o Regulamento de desenvolvimento da LOPD, adequados à natureza dos dados que são constantemente objeto de tratamento. Apesar do atrás referido, a segurança técnica num meio como a Internet não é inexpugnável e podem ocorrer ações dolosas por parte de terceiros, ainda que a Garrigues ponha todos os meios ao seu alcance para evitar essas ações.

5.5. Política de uso de Cookies

Em cumprimento do disposto no artigo 22.2 LSSI, a Garrigues apenas utilizará dispositivos de armazenamento e recuperação de dados ('Cookies') quando o utilizador der o seu consentimento prévio nesse sentido, de acordo com o indicado na janela pop-up do navegador do utilizador quando este acede pela primeira vez ao Portal, e nos demais termos e condições referidos na Política de Cookies da Garrigues e que todos os utilizadores devem conhecer.

5.6. Direitos ARCO

O Utilizador poderá exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição ('Direitos ARCO') nos termos legalmente previstos, devendo para isso dirigir uma comunicação através de correio postal para o Departamento de Proteção de Dados e Privacidade da Garrigues, calle Hermosilla, nº 3 - 28001 Madrid, ou enviando uma mensagem de correio eletrónico para o seguinte endereço: [email protected], indicando, em ambos os casos, o seu nome e apelidos.

6. Comunicação de atividades de caráter ilícito e inadequado

Caso o Utilizador, ou qualquer outro utilizador da Internet, tenha conhecimento de que os Sites Ligados remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, difamantes, violentos ou contrários à moral, poderá contactar a Garrigues facultando os seguintes elementos:

Dados pessoais do informante: nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;

Descrição dos factos que revelam o caráter ilícito ou inadequado do Site Ligado; Em caso de violação de direitos, tais como de propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito infringido, quando for outra pessoa que não o informante. Também deverá apresentar o título que ateste a legitimidade do titular dos direitos e, caso seja aplicável, o de representação para atuar por conta do titular quando este for outra pessoa que não o informante;

Declaração expressa de que a informação contida na reclamação é exata.

A receção, por parte da Garrigues, da comunicação prevista nesta cláusula não presumirá, segundo o disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das atividades e/ou conteúdos indicados pelo informante.

7. Legislação

O presente Aviso Legal rege-se, em todos e em cada um dos seus termos, pela lei espanhola.