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Novidades Fiscal - Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

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15/03/2016
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Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 5/2016, de 14 de março, que torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios  Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sidos cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de junho de 2014 e que entrará em vigor em 20 de março de 2016.  

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