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Lista de artigos 

  • Regime do Arrendamento Urbano: Não estraguem o que está feito 31-03-2014 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos A reforma do arrendamento urbano foi, sem dúvida, uma das reformas estruturais mais relevantes levadas a cabo por este Governo. O efeito potenciador da reforma, na economia e na reabilitação das nossas cidades, será certamente muito significativo. Os pessimistas do costume dirão que esta reforma só foi possível por causa da troika, que nós, sozinhos, nunca conseguimos fazer nada, que nenhum Governo teria a coragem necessária para implementar uma reforma com repercussões sociais tão marcantes. Eu sei, por experiência própria, que neste caso não foi assim.
  • Um apelo ás entidades licenciadoras 17-02-2014 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Os custos de contexto são comummente considerados um dos handicaps de Portugal no que se refere à atração de investimento, quer nacional, quer estrangeiro. De entre estes custos de contexto, a burocracia, a demora e a incerteza nos processos de licenciamento ocupam um lugar de destaque. O investimento imobiliário não é excepção. Apesar de termos assistido a melhorias evidentes nos últimos anos, o problema subsiste e tem consequências de enorme gravidade.
  • Ideias simples e pouco inovadoras que podem dar resultados decisivos 26-11-2013 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos É evidente que é sempre mais sexy falar, comentar ou implementar ideias complexas e com elevado grau de inovação. Mas nem sempre são essas as ideias que têm resultados prácticos mais interessantes e duradouros. As ideias simples e pouco inovadoras podem também ter impactos decisivos.
  • Reforming the Urban Rental Law 31-10-2013 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Portugal’s urban rental market has gone through choppy times since the beginning of the 20th century. At that time, as was the case all over Europe, Portugal began to freeze rents and introduced the mandatory renewal of rental contracts which, in practice, has continued ever since.
  • A Importância da Estabilidade de da Confiança 06-08-2013 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos O mundo do imobiliário tem vivido tempos conturbados desde 2008. Em Portugal, apesar de logo desde 2008 se ter sentido um abrandamento significativo, o momento mais grave para o sector imobiliário foi o ano que se seguiu à assinatura do memorando de entendimento entre o Estado Português e a Troika, do Verão de 2011 ao Verão de 2012.
  • Mercado Hipotecário - O exemplo de Espanha 01-06-2013 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Como há alguns meses tivemos ocasião de referir nesta coluna, nos últimos tempos foram proferidas diversas sentenças judiciais, primeiro pelos Tribunais espanhóis e depois pelos Tribunais portugueses, que vieram gerar desconforto no mercado hipotecário ibérico.
  • Reforma do Regime do Arrendamento Urbano 01-05-2012 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Foram muito recentemente aprovadas pela Assembleia da República as reformas de três regimes jurídicos essenciais para o sector imobiliário: o regime jurídico da reabilitação urbana, o regime jurídico do arrendamento urbano e o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
  • Da lei à atitude 02-04-2012 Área de Atividade Autor: João Duarte de Sousa Portugal dispõe de uma Nova Lei da Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011, de 14 de Dezembro – “NLAV”). A nova lei, que entra em vigor já em Março, corresponde à concretização de uma antiga aspiração que reunia um amplo consenso de todos aqueles que se dedicam, quer como estudiosos quer como práticos, à arbitragem, os quais reclamavam a necessidade de modernização do nosso quadro legal em matéria de arbitragem. O processo político-legislativo visando dotar o País de uma nova Lei de Arbitragem sofreu diversas vicissitudes, as quais foram definitivamente removidas pela necessidade de dar cumprimento a uma das medidas do Memorandum de Entendimento celebrado com a Troika, na qual se previa a apresentação, pelo Governo, de uma nova Lei da Arbitragem até ao final de Setembro de 2011.
  • Novo Regime das obras em prédios arrendados (parte II) 14-03-2012 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Há cerca de um mês nesta mesma coluna tivemos oportunidade de fazer uma breve apreciação da proposta de lei que vem alterar o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados RJOPA aprovada pelo Conselho de Ministros no início de fevereiro.
  • Reforma do Arrendamento Urbano: um passo muito positivo 14-02-2012 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Para formar uma opinião esclarecida sobre a Proposta de Lei de reforma do Arrendamento Urbano, que se encontra em discussão na Assembleia da República, é necessário ter como pressuposto o ponto de partida que o Governo encontrou ao iniciar a preparação da Proposta de Lei e as razões de natureza jurídica que contribuíram para esse ponto de partida. Na verdade, só conhecendo bem o problema e as causas do problema é que poderemos avaliar a qualidade das soluções.
  • Novo regime das obras em prédios arrendados 13-02-2012 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos Os regimes da reabilitação urbana, do arrendamento urbano e das obras em prédios arrendados estão fortemente interligados. O Memorando de Entendimento assinado com a Troika previa que, até ao terceiro trimestre de 2011, fosse adoptada legislação para simplificar os procedimentos administrativos em matéria de reabilitação e que, até ao quarto trimestre de 2011, fosse apresentada pelo Governo, à Assembleia da República, uma proposta de alteração do regime do arrendamento urbano. O Memorando não se referia especificamente às alterações a introduzir ao regime das obras em prédios arrendados, nem quanto ao conteúdo, nem quanto ao momento em que tais alterações deveriam ser apresentadas.
  • O que é importante saber numa negociação 01-02-2012 Área de Atividade Autor: Rita Nogueira Neto Os processos de cessação de contratos de trabalho, ainda que por via amigável, são inevitavelmente situações muito desgastantes para os trabalhadores, desde logo pelo elevado grau de incerteza e de dúvida que comportam. Parece ser pois essencial que os trabalhadores que se vejam perante a eminência do fim dos seus contratos de trabalho, tenham presentes alguns aspectos importantes:
  • Reforma do arrendamento urbano: é agora ou nunca 07-09-2011 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos A reforma do arrendamento urbano parece estar finalmente no prelo. De acordo com os compromissos assumidos pelo Estado Português no memorando de entendimento assinado com a Troika, o Governo deverá apresentar as medidas com vista à alteração da lei do arrendamento até ao fim de Setembro e deverá apresentar a correspondente proposta legislativa à Assembleia da Republica até ao fim de Dezembro.
  • Ano 2010 – um ano perdido? 09-06-2011 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos No fim de 2009, na sequência das eleições legislativas e da tomada de posse do actual Governo, adivinhava-se já que o ano de 2010 iria ser um ano perdido em matéria de reformas nas áreas do imobiliário e do urbanismo.
  • The Law of corporate restructuring and insolvency in Portugal: a brief introduction from a financial creditor’s perspective 01-06-2011 Área de Atividade Autor: Bruno Ferreira In times of economic slump the Law of restructuring and insolvency, particularly its statutory provisions, assume an indisputable relevance. The involvement of financial creditors in informal and formal restructuring procedures and the eventually ensuing formal insolvency procedures presents significant challenges and risks.
  • O que vai mudar no sector Imobiliário 01-06-2011 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos No passado dia 3 de Maio foi celebrado com a troika, composta pelo FMI, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, o “Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality” (“MoU”). Relativamente ao sector imobiliário, o MoU inclui um conjunto de medidas cujos principais objectivos são (i) incrementar o acesso dos agregados familiares à habitação, (ii) promover a mobilidade dos trabalhadores, (iii) melhorar a qualidade da habitação e a gestão do respectivo stock e (iv) reduzir os incentivos à aquisição de casa própria, como forma de desincentivar o endividamento dos agregados familiares.
  • Lisbon Court of Commerce declares as partially extinct the infringement procedure against SIC, PT Multimédia and TV Cabo which gave rise to the imposition of a € 3,040,000 fine 02-05-2011 Área de Atividade Autor: Carla de Abreu Lopes On 10 August 2007, the Lisbon Court of Commerce (‘Court’) declared as partially extinct the infringement procedure regarding SIC (owner of a Portuguese private television channel), PT Multimédia and TV Cabo (cable television operator) within the appeal of the decision issued by the Portuguese Competition Authority (‘AdC’) on 11 August 2006 imposing said entities a € 3,040,000 fine for the execution of a Partnership Agreement.
  • Time sharing: um produto adaptado a tempos de crise? 06-04-2011 Área de Atividade Autor: Miguel Marques dos Santos No passado dia 10 de Março foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2011, que vem alterar, entre outros, o regime jurídico aplicável aos direitos reais de habitação periódica (vulgarmente conhecido por time sharing).
  • Exchange of Information in Portugal, Andorra and Cayman 01-04-2011 Área de Atividade Autor: Paulo Núncio & Miguel Pimentel The Portuguese budget law for 2011 introduced several amendments to Portuguese corporate and personal income taxation. One of those amendments concerns the taxation of capital gains realised by non-residents.
  • Falta de coragem 01-03-2011 Área de Atividade Autor: João Paulo Teixeira de Matos A pretexto de a “flexibilizar” propõe-se modificar a legislação laboral, aproximando-a de alguns “padrões europeus”. Em concreto, visa-se reduzir as compensações por cessação de contrato de trabalho nos casos de despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho e inadaptação do trabalhador, de 30 para 20 dias por cada ano de antiguidade e introduzir um limite máximo de 12 meses de compensação. Pretende-se também que estas “novidades” somente sejam aplicadas para futuro, ou seja, aos novos contratos de trabalho, mantendo-se o regime vigente para os contratos existentes.